A Aplicação das Forças Armadas na Garantia da Lei da Ordem o Caso Rio de Janeiro

Publicado em 22/05/2015

2. AS FORÇAS ARMADAS NA SEGURANÇA PÚBLICA
As Forças Armadas e a Segurança Pública, embora tratadas em capítulos separados na Constituição Federal, tiveram as suas destinações voltadas para um mesmo ponto em comum, ou seja, a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Título V.
Para a preservação da Ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Lei Maior prevê o exercício de ações policiais, ostensivas ou não, de natureza preventivo-dissuasórias, repressivo-operativas e repressivo investigatórias.
Assim, compete à Polícia Federal realizar ações envolvendo as três modalidades, dado a sua competência para o ciclo completo de polícia; à Polícia Rodoviária Federal, as de natureza preventivo-dissuasórias e repressivo-operativas; às Polícias Militares, desconsideradas as infrações militares e as eventuais investigações preliminares, as ações de natureza preventivo-dissuasórias (desaconselhar ou inibir condutas criminosas) e repressivo-operativas ( no caso de perturbação da ordem pública ); e à Polícia Civil, as ações de natureza repressivo-investigatória, o que caracteriza o exercício da Polícia Judiciária.
As Forças Armadas, diferentemente, tiveram a sua missão constitucional voltada para a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Em razão da parte final do acima enunciado, FIGUEIREDO (1995, p. 81) apresentou a seguinte interpretação: “Sem a especificação de que lei ou de que ordem se trata, faculta admitir a interpretação mais abrangente, ou sejam, a que inclui a ordem pública e diz respeito à segurança pública.”
No mesmo sentido, assim expressou SILVA (1996, p. 704), em relação as Forças Armadas: “Só subsidiária e eventualmente lhes incumbe a defesa da lei e da ordem, porque essa defesa é de competência primária das forças de segurança…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.