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A Aplicação das Forças Armadas na Garantia da Lei da Ordem o Caso Rio de Janeiro
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3. O PODER DE POLÍCIA
3.1- Origem. Natureza Jurídica. Conceito
A expressão “PODER DE POLÍCIA” deriva de “POLICE POWER”, que ingressou pela primeira vez no mundo jurídico, no famoso julgamento da Corte Suprema dos Estados Unidos, envolvendo o caso Brown X Maryland, em 1827.
No Brasil, a primeira doutrina que tratou do assunto, de autoria de Pereira do Rego, de 1857, utilizava o termo “Polícia”, dividindo-a em Administrativa e Judiciária, sob influência do direito francês. Esta obra definia polícia como sendo uma instituição encarregada de manter a ordem pública, a liberdade, a propriedade e a segurança dos cidadãos, inclusive, com atuação na indústria e no comércio.
O PODER DE POLÍCIA é um poder jurídico titularizado pelo Estado, que o aplica em seu nome e em favor dos que pertencem a um determinado ordenamento, podendo, em regra, aplicá-lo diretamente, sem necessidade de socorro do Judiciário, nem de especificação legislativa, embora, em relação a esta, deva ser salientado que o exercício do poder de polícia pressupõe uma prévia autorização legal.
O Estado assume, também, esse mesmo papel protetivo e no interesse da coletividade, atribui às entidades e órgãos públicos, o poder de condicionar e limitar direitos, atividades e a liberdade de ir e de vir dos cidadãos, no denominado…
3.1- Origem. Natureza Jurídica. Conceito
A expressão “PODER DE POLÍCIA” deriva de “POLICE POWER”, que ingressou pela primeira vez no mundo jurídico, no famoso julgamento da Corte Suprema dos Estados Unidos, envolvendo o caso Brown X Maryland, em 1827.
No Brasil, a primeira doutrina que tratou do assunto, de autoria de Pereira do Rego, de 1857, utilizava o termo “Polícia”, dividindo-a em Administrativa e Judiciária, sob influência do direito francês. Esta obra definia polícia como sendo uma instituição encarregada de manter a ordem pública, a liberdade, a propriedade e a segurança dos cidadãos, inclusive, com atuação na indústria e no comércio.
O PODER DE POLÍCIA é um poder jurídico titularizado pelo Estado, que o aplica em seu nome e em favor dos que pertencem a um determinado ordenamento, podendo, em regra, aplicá-lo diretamente, sem necessidade de socorro do Judiciário, nem de especificação legislativa, embora, em relação a esta, deva ser salientado que o exercício do poder de polícia pressupõe uma prévia autorização legal.
O Estado assume, também, esse mesmo papel protetivo e no interesse da coletividade, atribui às entidades e órgãos públicos, o poder de condicionar e limitar direitos, atividades e a liberdade de ir e de vir dos cidadãos, no denominado…
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