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Aplicação da Prescrição Virtual da Pena
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A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA DA PENA
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Considerações sobre a prescrição no ordenamento jurídico penal brasileiro; 3 Considerações sobre a prescrição virtual ou em perspectiva da pena; 4 Posicionamento da doutrina; 5 Aplicabilidade da prescrição virtual da pena no ordenamento jurídico pátrio; 6 Princípios basilares abarcados pelo tema; 6.1 Princípio da obrigatoriedade da ação penal; 6.2 Princípio do devido processo legal; 6.3 Princípio da presunção de inocência; 6.4 Princípio da celeridade e economia processual; 6.5 Princípio da utilidade;7 Considerações finais sobre a aplicação da prescrição virtual; 8 Conclusão; Referências.
RESUMO: A prescrição virtual da pena é uma modalidade inovadora de extinção da punibilidade, não está prevista em lei e embora seu acatamento pudesse trazer o desacúmulo de alguns processos no judiciário, ainda encontra vários obstáculos nos Tribunais para ser aceita. Assim, o presente artigo cuida em debater um assunto atual, que ainda não encontrou pacificação doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de considerar a pena que teoricamente seria cabível ao réu por ocasião da futura sentença, permitindo ao magistrado enxergar a possibilidade de no caso de condenação, aplicar a pena mínima possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição. Na busca entre respostas, conclui-se que a prescrição virtual respaldada…
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Considerações sobre a prescrição no ordenamento jurídico penal brasileiro; 3 Considerações sobre a prescrição virtual ou em perspectiva da pena; 4 Posicionamento da doutrina; 5 Aplicabilidade da prescrição virtual da pena no ordenamento jurídico pátrio; 6 Princípios basilares abarcados pelo tema; 6.1 Princípio da obrigatoriedade da ação penal; 6.2 Princípio do devido processo legal; 6.3 Princípio da presunção de inocência; 6.4 Princípio da celeridade e economia processual; 6.5 Princípio da utilidade;7 Considerações finais sobre a aplicação da prescrição virtual; 8 Conclusão; Referências.
RESUMO: A prescrição virtual da pena é uma modalidade inovadora de extinção da punibilidade, não está prevista em lei e embora seu acatamento pudesse trazer o desacúmulo de alguns processos no judiciário, ainda encontra vários obstáculos nos Tribunais para ser aceita. Assim, o presente artigo cuida em debater um assunto atual, que ainda não encontrou pacificação doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de considerar a pena que teoricamente seria cabível ao réu por ocasião da futura sentença, permitindo ao magistrado enxergar a possibilidade de no caso de condenação, aplicar a pena mínima possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição. Na busca entre respostas, conclui-se que a prescrição virtual respaldada…
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