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Aplicação da Prescrição Virtual da Pena
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7 Considerações finais sobre a aplicação da prescrição virtual
O acolhimento da prescrição virtual da pena tem-se efetivando com maior intensidade, haja vista que constitui uma medida de desacúmulo do judiciário, evitando o desgaste da imagem da justiça, bem como gastos sociais com um processo inócuo, ao extinguir a punibilidade pelo decurso projetado do tempo que possivelmente se gastaria com o prosseguimento regular do processo.
O interesse de agir, como condição para o exercício do direito de ação, se faz imprescindível em todas as circunstâncias. Sua ausência, leva à extinção do processo sem o julgamento do mérito. A prescrição virtual evidencia, como já demonstrado, total falta de interesse do Estado em promover a ação penal.
Ora, inexiste interesse do Estado em demandar a máquina judiciária com seus gastos e tempo para que, no final seja declarada extinta a punibilidade do agente, evidenciada pela prescrição retroativa.
Se, com dados sólidos pela análise do caso concreto, for passível a verificação da futura extinção da punibilidade, analisando uma pena que…
O acolhimento da prescrição virtual da pena tem-se efetivando com maior intensidade, haja vista que constitui uma medida de desacúmulo do judiciário, evitando o desgaste da imagem da justiça, bem como gastos sociais com um processo inócuo, ao extinguir a punibilidade pelo decurso projetado do tempo que possivelmente se gastaria com o prosseguimento regular do processo.
O interesse de agir, como condição para o exercício do direito de ação, se faz imprescindível em todas as circunstâncias. Sua ausência, leva à extinção do processo sem o julgamento do mérito. A prescrição virtual evidencia, como já demonstrado, total falta de interesse do Estado em promover a ação penal.
Ora, inexiste interesse do Estado em demandar a máquina judiciária com seus gastos e tempo para que, no final seja declarada extinta a punibilidade do agente, evidenciada pela prescrição retroativa.
Se, com dados sólidos pela análise do caso concreto, for passível a verificação da futura extinção da punibilidade, analisando uma pena que…
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