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Aplicação da Prescrição Virtual da Pena
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Nesta decisão, também optou o magistrado pelo reconhecimento da prescrição virtual, embasado na falta do interesse de agir.
Com intuito de não levar ao judiciário, processos a serem acumulados e que já se sabe, não terão utilidade uma vez que será declarada extinta a punibilidade, nos tribunais inferiores é amplamente aceitável a prescrição virtual, na análise do caso concreto, negando seguimento à ação.
Não obstante não tenha o nosso ordenamento penal tratado da possibilidade do reconhecimento da prescrição pela pena in perspectiva, os tribunais pátrios já vêm entendendo ser a mesma possível, tendo em vista a desnecessidade de se instruir um processo, com todos seus gastos e gravames, para, ao final, a pena aplicada já estar prescrita.
6 Princípios basilares abarcados pelo tema
A análise da prescrição virtual e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio envolve o estudo de sua compatibilidade com os princípios consagrados na Constituição da República, de 1088 e no Código de Processo Penal, como é o caso da obrigatoriedade da ação penal, do devido processo legal, da presunção de inocência e do princípio da economia e da celeridade processual. Ressalta-se que estes princípios já fundamentaram várias decisões, tanto favoráveis, quanto contrárias à prescrição virtual.
6.1 Princípio da obrigatoriedade da ação penal
O princípio da obrigatoriedade da ação penal ensina que esta não pode ser exercida de forma aleatória e desde que formada a opinio delict não pode…
Com intuito de não levar ao judiciário, processos a serem acumulados e que já se sabe, não terão utilidade uma vez que será declarada extinta a punibilidade, nos tribunais inferiores é amplamente aceitável a prescrição virtual, na análise do caso concreto, negando seguimento à ação.
Não obstante não tenha o nosso ordenamento penal tratado da possibilidade do reconhecimento da prescrição pela pena in perspectiva, os tribunais pátrios já vêm entendendo ser a mesma possível, tendo em vista a desnecessidade de se instruir um processo, com todos seus gastos e gravames, para, ao final, a pena aplicada já estar prescrita.
6 Princípios basilares abarcados pelo tema
A análise da prescrição virtual e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio envolve o estudo de sua compatibilidade com os princípios consagrados na Constituição da República, de 1088 e no Código de Processo Penal, como é o caso da obrigatoriedade da ação penal, do devido processo legal, da presunção de inocência e do princípio da economia e da celeridade processual. Ressalta-se que estes princípios já fundamentaram várias decisões, tanto favoráveis, quanto contrárias à prescrição virtual.
6.1 Princípio da obrigatoriedade da ação penal
O princípio da obrigatoriedade da ação penal ensina que esta não pode ser exercida de forma aleatória e desde que formada a opinio delict não pode…
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