Aplicação da Prescrição Virtual da Pena

Publicado em 09/08/2010

2 Considerações sobre a prescrição no ordenamento jurídico penal brasileiro


A prescrição em direito penal constitui uma das formas de extinção da punibilidade do agente, prevista no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro, “Art. 107- Extingue-se a punibilidade: [...] IV - pela prescrição, decadência ou perempção.”
Nos dizeres de Damásio E. de Jesus "a prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo".
Segundo Mirabete “é ‘matéria criminal’ de ordem pública, portanto deve ser decretada ‘ex…

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