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Aplicação da Prescrição Virtual da Pena
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5 Aplicabilidade da prescrição virtual da pena no ordenamento jurídico pátrio
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem rejeitado a denominada prescrição antecipada da pena, calcados na vertente de que o ordenamento jurídico brasileiro não confere base normativa ao reconhecimento da prescrição penal antecipada, cabendo referir, neste ponto, o autorizado magistério de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, que assim se pronuncia sobre o tema da prescrição virtual:
[...] não há suporte jurídico para o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, como se está começando a apregoar, com base numa pena hipotética. Ademais, o réu tem direito a receber uma decisão de mérito, onde espera ver reconhecida a sua inocência. Decretar a prescrição retroativa, com base em uma hipotética pena concretizada, encerra uma presunção de condenação, conseqüentemente de culpa, violando o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF).
A esta altura, sabemos que os tribunais superiores rechaçam a prescrição penal virtual ou antecipada, por ausência de respaldo legal, porém tal assertiva não significa dizer que esta modalidade de prescrição não se aplica no Brasil.
Se o próprio representante do Ministério Público, oficiante em determinada comarca for simpatizante de tal forma prescricional, bem como o juiz, a questão jamais chegará na prática à instância superior. Ninguém recorrerá de uma…
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem rejeitado a denominada prescrição antecipada da pena, calcados na vertente de que o ordenamento jurídico brasileiro não confere base normativa ao reconhecimento da prescrição penal antecipada, cabendo referir, neste ponto, o autorizado magistério de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, que assim se pronuncia sobre o tema da prescrição virtual:
[...] não há suporte jurídico para o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, como se está começando a apregoar, com base numa pena hipotética. Ademais, o réu tem direito a receber uma decisão de mérito, onde espera ver reconhecida a sua inocência. Decretar a prescrição retroativa, com base em uma hipotética pena concretizada, encerra uma presunção de condenação, conseqüentemente de culpa, violando o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF).
A esta altura, sabemos que os tribunais superiores rechaçam a prescrição penal virtual ou antecipada, por ausência de respaldo legal, porém tal assertiva não significa dizer que esta modalidade de prescrição não se aplica no Brasil.
Se o próprio representante do Ministério Público, oficiante em determinada comarca for simpatizante de tal forma prescricional, bem como o juiz, a questão jamais chegará na prática à instância superior. Ninguém recorrerá de uma…
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