Aplicação da Prescrição Virtual da Pena

Publicado em 09/08/2010

Palavras-chave: Prescrição, virtual, pena, perspectiva, antecipada, abstrato, extinção, punibilidade.


1 Introdução


Recentemente passou a existir no ordenamento jurídico brasileiro uma nova modalidade de extinção da punibilidade do agente, instituto denominado prescrição virtual, antecipada, em perspectiva ou projetada da pena.
A prescrição virtual considera uma pena possivelmente cabida ao réu, na ocasião da condenação e, arrojando-a no patamar fixado pelo artigo 109 do Código Penal, que cuida do prazo prescricional, permite antever que ao final da ação evidenciada estaria a prescrição retroativa.
A aplicação da Prescrição em…

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