Aplicação da Lei no Tempo

Publicado em 04/05/2006

Lei Complementar - visa complementar a Constituição Federal. Tramitação bicameral, sendo necessária aprovação por maioria absoluta em cada casa. Sujeita a sanção e veto Presidencial. A promulgação será feita pelo Presidente da República.

Lei Ordinária - são leis comuns formuladas pelo Congresso Nacional (Área Federal), pela Assembléia Legislativa ou Pela Câmara de Vereadores (área estadual e municipal). É aquela que cria obrigação de fazer. Na sua…

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