Apelação: Recursos no Processo Civil

Publicado em 02/07/2008

Apelação: Recursos no Processo Civil

Universidade Paulista
2008

 

 

 

Conceito:

É o recurso cabível contra sentença, na forma do art. 513, CPC. É a apelação o recurso adequado para impugnar a sentença.

Não interessa aqui se essa sentença foi proferida em processo de conhecimento, em processo de execução ou em processo cautelar; se foi em sentença de jurisdição contenciosa ou voluntária; em procedimento comum ou especial; regulado pelo processo civil ou lei extravagante; se essa sentença apreciou o mérito da causa ou não.

Se o ato do juiz é sentença, o recurso cabível contra esse ato é a apelação.

A apelação é cabível no prazo de 15 (quinze) dias e, como regra geral, é recebida naquilo que se costuma chamar de DUPLO EFEITO: Suspensivo e Devolutivo.

Na verdade, a interposição da apelação é capaz de produzir 03 (três) efeitos:

1. Impedir o trânsito em julgado da sentença. Na realidade, este efeito é comum a todos os recursos admissíveis, não é específico da apelação;
2. Suspensivo; e
3. Devolutivo. Essa é a regra geral.

Há exceções em que se…

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