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Apelação: Recursos no Processo Civil
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Este dispositivo diz que se a demanda do autor ou a defesa do réu tinha mais de um fundamento e a sentença acolheu apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento das demais.
Imagine, por exemplo, um caso em que vou a juízo pedir a anulação de um contrato por 02 (dois) fundamentos. Peço que se anule um contrato porque teria havido um vício de consentimento – digamos lesão -, e, além disso, que um dos contratantes é relativamente incapaz. Tenho 02 (dois) fundamentos para 01 (um) só pedido – anulação daquele negócio jurídico.
Na sentença o juiz examina o 1º fundamento – vício de consentimento -, e o acolhe. Acolhendo, julga o meu pedido procedente. Nesse caso o juiz não tem razão para julgar o 2º fundamento – incapacidade relativa – que perdeu sua utilidade. Afinal de contas o 1º fundamento foi suficiente para que ele anulasse o contrato.
Imaginemos que o réu recorra contra essa sentença. Ele recorre contra a sentença que anulou o contrato por vício de consentimento.
Pois bem!
Se o tribunal reconhecer que não houve vício de consentimento e, portanto, a sentença estava errada ao acolher esse fundamento, o §2º do art. 515, CPC, autoriza ao tribunal, de ofício,…
Imagine, por exemplo, um caso em que vou a juízo pedir a anulação de um contrato por 02 (dois) fundamentos. Peço que se anule um contrato porque teria havido um vício de consentimento – digamos lesão -, e, além disso, que um dos contratantes é relativamente incapaz. Tenho 02 (dois) fundamentos para 01 (um) só pedido – anulação daquele negócio jurídico.
Na sentença o juiz examina o 1º fundamento – vício de consentimento -, e o acolhe. Acolhendo, julga o meu pedido procedente. Nesse caso o juiz não tem razão para julgar o 2º fundamento – incapacidade relativa – que perdeu sua utilidade. Afinal de contas o 1º fundamento foi suficiente para que ele anulasse o contrato.
Imaginemos que o réu recorra contra essa sentença. Ele recorre contra a sentença que anulou o contrato por vício de consentimento.
Pois bem!
Se o tribunal reconhecer que não houve vício de consentimento e, portanto, a sentença estava errada ao acolher esse fundamento, o §2º do art. 515, CPC, autoriza ao tribunal, de ofício,…
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