Apelação: Recursos no Processo Civil

Publicado em 02/07/2008

O ideal é que após o exame do caput do art. 515, leia o art. 516 como se ele fosse o primeiro parágrafo do art. 515.

Art. 515:

“A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada”.

Na teoria geral dos recursos vimos o efeito devolutivo. Esse efeito transfere para outro órgão jurisdicional a decisão, o conhecimento da matéria impugnada. Por isso que o CPC faz no caput do art. 515 simplesmente dizer que isso se aplica à apelação.

Os recursos em geral devolvem a tribunal o conhecimento daquilo que tenha sido impugnado. Pois a apelação faz a mesma coisa. Tudo aquilo que tenha sido impugnado pelo apelante fica submetido ao tribunal para exame.

A apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Se fosse para dizer só isso, o CPC, na verdade, não precisava dizer nada!

Porque isso já decorre da teoria dos recursos.

O que acontece é que a apelação tem o efeito devolutivo mais amplo do que outros recursos. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, mas devolve ao tribunal algumas outras matérias. Ainda que elas não tenham sido expressamente impugnadas. Aí é que vêm os parágrafos do art. 515 e também o disposto no art. 516, CPC.

Então…

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