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Apelação: Recursos no Processo Civil
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Pode acontecer então, a antecipação da tutela jurisdicional dentro da sentença. E nesse caso, pela literalidade do art. 520, VII, CPC, podemos chegar à conclusão que a apelação contra essa sentença seria recebida com efeito suspensivo e, portanto, não se estaria diante da hipótese de incidência do art. 520, VII, CPC. Assim, no entanto, não pode ser.
Se nós considerarmos assim, vamos fazer com que o juiz tenha proferido uma sentença dentro da qual há um capítulo de sentença que antecipa a tutela jurisdicional, e o recurso cabível contra essa sentença – porque tem efeito suspensivo -, faz com que de nada tenha adiantado antecipar a tutela. E, portanto, esse capítulo de sentença que antecipou a tutela jurisdicional seria absolutamente inútil.
É por essa razão, que se tem sustentado em sede doutrinária que não é só apelação contra sentença que confirma a tutela jurisdicional que anteriormente se antecipou, mas também a apelação contra sentença que concede a tutela antecipada que deve ser recebida sem efeito suspensivo. E há outro ponto. É que pode acontecer o inverso. Pode acontecer de o juiz ter antecipado a tutela jurisdicional e agora, na…
Se nós considerarmos assim, vamos fazer com que o juiz tenha proferido uma sentença dentro da qual há um capítulo de sentença que antecipa a tutela jurisdicional, e o recurso cabível contra essa sentença – porque tem efeito suspensivo -, faz com que de nada tenha adiantado antecipar a tutela. E, portanto, esse capítulo de sentença que antecipou a tutela jurisdicional seria absolutamente inútil.
É por essa razão, que se tem sustentado em sede doutrinária que não é só apelação contra sentença que confirma a tutela jurisdicional que anteriormente se antecipou, mas também a apelação contra sentença que concede a tutela antecipada que deve ser recebida sem efeito suspensivo. E há outro ponto. É que pode acontecer o inverso. Pode acontecer de o juiz ter antecipado a tutela jurisdicional e agora, na…
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