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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosNo entanto, só fez protocolizar o recurso no dia 31 de agosto de 1999, numa terça-feira, quatro dias depois da apontada data do término do prazo para recorrer, que aconteceu na sexta-feira anterior.
Nesse passo, inexoravelmente, o Agravo faz-se intempestivo e, por serem os prazos processuais, matéria de ordem pública, não conheço do recurso.
É como voto, em preliminar.
O Senhor Desembargador GETULIO PINHEIRO Vogal
Senhor Presidente, vou pedir vênia a V. Ex.a para conhecer do recurso.
Embora não interposto mediante petição ou termo nos autos, a cota lançada pelo Defensor Público expressa o seu inconformismo quanto à decisão. É sabido que o recurso em sentido estrito pode ser arrazoado depois de interposto.
Nesse caso, vindo aos autos as razões somente no dia 31 de agosto de 1999, esse atraso deve ser apenas considerado mera irregularidade.
Assim sendo, peço vênia a V. Ex.a para conhecer do recurso.
O Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE Vogal
Senhor Presidente, pedindo a mais respeitosa vênia a V. Ex.a, vou acompanhar o entendimento do eminente Desembargador Getulio Pinheiro; e o faço, especialmente, pelos fundamentos por ele apresentados e, também, por entender que o recurso contra decisões da execução criminal é passível de controvérsia tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Tenho ponto de vista que, desde logo, pretendo ressalvar, no sentido de que o recurso seria, realmente, o…
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