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Antinomias e Lacunas
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Vê-se, pois, que não houve recurso que impossibilitou a defesa da vítima, tanto que a mesma se defendeu e não foi alvejada.
Impõe-se, portanto, sejam excluídas as qualificadoras, pois manifestamente improcedentes.
Registro, por derradeiro, que os pedidos formulados nas contra-razões ofertadas pelo réu Célio Simões não guardam a forma necessária para serem conhecidos como se recurso fosse, nada havendo, portanto, a prover, no particular.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Ministério Público e dou provimento ao recurso do réu para excluir as qualificadoras referidas, mantendo no mais a r. sentença de pronúncia.
É como voto.
A Senhora Desembargadora MARIA BEATRIZ PARRILHA - Vogal
Com a Relatora.
O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO – Presidente e Vogal
Meu voto é também acompanhando o voto da eminente Relatora.
Gostaria apenas de fazer um adendo no tocante à exclusão da qualificadora, indicada e admitida na sentença de pronúncia, que seria o emprego de meio que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima.
Manifesta a improcedência dessa qualificadora, porque a vítima teve como defender-se,…
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