Antinomias e Lacunas

Publicado em 22/04/2003

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO DA EXPRESSÃO "INTEGRALMENTE FECHADO". PROGRESSÃO DE REGIME. ANTINOMIA REAL.

Em razão da antinomia real que faz preponderar a lei sobre a sentença, no crime de tráfico, a omissão na sentença condenatória da expressão "integralmente fechado", não enseja direito a progressão de regime prisional, por não ter esta capacidade de ab-rogar a determinação contida na Lei dos Crimes Hediondos, que impõe para cumprimento da pena o regime integralmente fechado, que prevalece sobre a decisão judicial omissa."

Acórdão

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOAZIL M. GARDÉS - Relator,…

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