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Antinomias e Lacunas
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Às fls.79, o Juízo monocrático recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo.
Contra-razões dos apelados, às fls. 82/88, pugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão de 1ª Instância.
As fls. 90vº, o Ministério Público em lª Instância deu-se como ciente da sentença monocrática bem como do recurso interposto.
Subiram os autos a esse egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme despacho de fls. 92".
Contra-razões dos apelados, às fls. 82/88, pugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão de 1ª Instância.
As fls. 90vº, o Ministério Público em lª Instância deu-se como ciente da sentença monocrática bem como do recurso interposto.
Subiram os autos a esse egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme despacho de fls. 92".
Acrescento que a douta Procuradora de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido, mantendo a sentença recorrida em seus fundamentos.
É o relatório.
VOTOS
O Senhor Desembargador JOÃO MARIOSA - Relator
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, objetiva com o presente recurso de apelação a reforma da r. sentença, para impingir a apelada sua inclusão no rol dos contribuintes para a previdência social.
A respeito do tema já decidi no MSG 2001226-3, que transcrevo:
"DA ADMISSIBILIDADE
Conforme se vê de informações, a autoridade coatora já maneja norma específica para a matéria, que é a lei complementar 232 de 13/07/99, onde fixa a contribuição para a previdência social dos servidores locais.
Se viável o mandado de segurança de natureza preventiva e com a obtenção de liminar, a posterior legislação pertinente torna-o prejudicado. Qualquer outro questionamento, mormente sobre a nova lei, não pode ser manejado no curso do…
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