Antinomias e Lacunas

Publicado em 22/04/2003

Des. Vaz de Mello

Presidente

Des. Joazil M. Gardés

Relator

RELATÓRIO

Senhores DESEMBARGADORES.

EMERSON MARTINS DOS SANTOS, interno do Centro de Internação e Reabilitação, condenado por infração ao que se dispõe no artigo 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, a vinte e um (21) anos de reclusão, em regime fechado, da decisão do MM Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal que indeferiu pedido de progressão de regime, via da Assistência Judiciária, interpôs Recurso de Agravo em Execução, alegando, em síntese, que requereu a progressão do regime fechado para o semi-aberto e saídas…

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