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Antinomias e Lacunas
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Isso posto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
O Senhor Desembargador GETULIO PINHEIRO – Vogal
De acordo.
O Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE – Vogal
De acordo.
DECISÃO
Conhecido. Maioria. No mérito, negou-se provimento ao recurso. Unânime.
1.1 Segundo Caso
Sabendo-se que a incompatibilidade entre duas normas pode ensejar um mal a ser eliminado e, portanto, pressupõe uma regra de coerência considera-se normalmente que a proibição das antinomias é uma regra do sistema, mas não se aprofunda nem em natureza, nem em alcance, nem em eficácia. No caso acima exposto temos um caso de antinomia real que faz preponderar a lei sobre a sentena. Encontra-se deste modo caso de antinomia real que corresponde quela que no permite uma conciliao entre proposies antinmicas, devendo, pois, prevalecer a de hierarquia superior que no caso a da lei e no da sentena.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL e DOS TERRITÓRIOS
| Órgão | : | Primeira Turma Cível |
| Classe | : | APC – APELAÇÃO CÍVEL |
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