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Antinomias e Lacunas
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Também é este o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme se vê no julgamento do habeas corpus nº 80023-RJ, Relator Min. ILMAR GALVÃO, cuja ementa enuncia:
"HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. Omitindo a sentença condenatória o advérbio "integralmente", não significa que tenha assegurado, em favor do paciente, direito à progressão do regime de execução da pena, uma vez que se reportou à Lei nº 8.072/90, que determina o cumprimento integral da pena aplicada em razão dos chamados crimes hediondos em regime fechado." (Informativo STF 192).ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.
É como voto.
O Senhor Desembargador GETULIO PINHEIRO – Vogal
De acordo.
O Senhor Desembargador VAZ DE MELLO – Presidente-Vogal
Com a Turma.
DECISÃO
Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo. Unânime.
1. ANÁLISE DOS CASOS DE ANTINOMIA1.1 Primeiro Caso
Quando há choque entre dois dispositivos normativos, a antinomia não pode ser resolvida pelos critérios da hierarquia ou da sucessividade no tempo, porque esses critérios pressupõem a existência de duas leis diversas, uma hierarquicamente superior à outra, ou esta posterior à primeira. Nesse caso, temos um caso de antinomia entre lei constitucional e sentença proferida. Entre os dois textos de diferente hierarquia e vigentes ao mesmo tempo há uma antinomia aparente, e, portanto, solúvel, ou se é um antinomia…
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