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Antinomias e Lacunas
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Não assiste razão ao Recorrente.
Na sentença condenatória, está posto que o Recorrente foi condenado pela prática de crime de latrocínio, em regime fechado. O fato de não ter sido acrescentado a expressão "integralmente", não possibilita conferir ao sentenciado direito à progressão, pois no caso de crime hediondo, a omissão é irrelevante, uma vez que o regime integralmente fechado decorre de determinação legal.
Anoto que, em recurso de agravo idêntico, RAG 1999 00 2 001261-0, foi negado provimento, e com a devida vênia do i. Procurador de Justiça, naquele recurso, doutor EDUARDO ALBUQUERQUE, adoto como fundamento da minha compreensão, o parecer que transcrevo:
"... O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, por isso opinamos seja conhecido. Outra é a questão de mérito. Aqui, data venia, não assiste razão ao Agravante. Há, no caso, duas interessantes circunstâncias que tornam de sabor acadêmico a elegante polêmica, retratada, a primeira, na possibilidade jurídica, ou não, de uma sentença ter efeito de ab-rogar uma norma constitucionalmente eficaz. A outra, da possibilidade jurídica de um juiz prorrogar sua jurisdição, invadindo área de competência exclusiva de outro. O raciocínio exposto no Agravo quer conduzir a uma antinomia real entre o texto do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 – que determina cumprimento integral da pena em regime fechado – e o que ficara decidido na r. sentença condenatória. Isso porque, conforme alega-se, ao não mencionar o cumprimento em regime integralmente fechado estar-se-ia assegurando ao Agravante o…
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