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Antijuridicidade
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O art. 23 do CP prevê quatro hipóteses em que o agente está autorizado a realizar uma conduta típica sem que ela seja antijurídica, ou seja, mesmo realizando a conduta típica esta será considerada lícita, é o chamado tipo pemissivo. São elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Além das causas de justificação contidas na parte geral existem outros casos na parte especial do código, bem como em outros estatutos jurídicos, essas causas de exclusão da antijuridicidade são chamadas de justificações específicas.
Dessas quatro hipóteses o legislador achou por bem apenas definir o conceito das causas de exclusão nos casos de legítima defesa e de estado de necessidade, deixando o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito para ser conceituado pela doutrina.
As causas de excludentes de ilicitude não constituem numeros clausus, pois, além das definidas no art. 23 do CP temos as chamadas excludentes supralegais que mesmo não estando presente no nosso ordenamento jurídico afastam a ilicitude da conduta levada a efeito pelo agente. Entre as excludentes supralegais a que merece destaque é o consentimento do ofendido. Essas excludentes apesar de não estarem amparadas no ordenamento jurídico encontram seu fundamento nos costumes, analogia e nos princípios gerais do direito. Por esse motivo elas podem ter sua origem em qualquer outro ramo do direito ou até mesmo no costume. O quadro apresentado é apenas exemplificativo, esta…
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