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Antecipação de Tutela
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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
INTRODUÇÃO
O presente trabalho terá a intenção de, em linhas gerais, ilustrar, através de doutrina e jurisprudência, as divergências que surgiram a partir da interpretação do art. 273 do Código de Processo Civil no que toca a "Antecipação de Tutela em Face da Fazenda Pública"
Uma das principais alterações havidas no sistema processual brasileiro, por conta da recente Reforma foi, sem dúvida, a adoção do instituto da antecipação de tutela.
Nessa matéria - antecipação de tutela - há muitas questões ainda não completamente esclarecidas pela doutrina e tampouco suficientemente testadas em nossos tribunais, uma vez que trata-se de terreno bastante arenoso no campo do direito processual civil, onde lavra funda divergência doutrinária. É o caso da discussão a respeito do cabimento, ou não, da antecipação de tutela diante da Fazenda Pública.
Sustenta Humberto Theodoro Júnior que, dada a diferença existente entre tutela antecipada e a medida cautelar, tem-se entendido que o particular, observados os requisitos do artigo 273, do CPC, tem direito de obter, provisoriamente, os efeitos que somente adviriam da sentença final de mérito, mesmo em face da Fazenda Pública.
Em posição contrária, surge forte corrente doutrinária com o entendimento de que o grande óbice para a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública é a necessidade do reexame necessário, sendo texto legal expresso ao negar eficácia à sentença proferida…
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