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Antecipação de Tutela
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DO ART. 1º DA LEI 9.494/97. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
I – Não se conhece do recurso especial por ofensa ao art. 273, do
CPC, porquanto a constatação dos requisitos legais para a concessão
da tutela antecipada ("prova inequívoca", "verossimilhança", etc.)
demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório
(Súmula nº 07/STJ).
II - Não se conhece do recurso especial cuja matéria nele versada
não foi apreciada, sequer implicitamente, pelo e. Tribunal a quo
(Súmulas 282 e 356/STF).
II - A antecipação de tutela em face da Fazenda Pública pode ser
concedida nas situações que não se encontrem inseridas nas hipóteses
impeditivas da Lei 9.494/97. Precedentes.
Recurso não conhecido.
Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Resumo Estruturado VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. Referência Legislativa LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** ADCT-88 ATO DAS…
ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
I – Não se conhece do recurso especial por ofensa ao art. 273, do
CPC, porquanto a constatação dos requisitos legais para a concessão
da tutela antecipada ("prova inequívoca", "verossimilhança", etc.)
demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório
(Súmula nº 07/STJ).
II - Não se conhece do recurso especial cuja matéria nele versada
não foi apreciada, sequer implicitamente, pelo e. Tribunal a quo
(Súmulas 282 e 356/STF).
II - A antecipação de tutela em face da Fazenda Pública pode ser
concedida nas situações que não se encontrem inseridas nas hipóteses
impeditivas da Lei 9.494/97. Precedentes.
Recurso não conhecido.
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
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