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Análise sobre o Estatuto do Idoso
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2. PRINCIPAIS INOVAÇÕES E BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N°. 10.741/03)
O Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003) foi publicado no Diário Oficial da União em 03 de outubro de 2003.
Idoso, para os termos de tal Lei, considera-se a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
No âmbito do Código Penal, o Estatuto alterou os seguintes dispositivos: art. 61, inc. II, letra h; art. 121, § 4º; art. 133, § 3º, inc. III; art. 140, § 3º; art. 141, inc. IV; art. 148, § 1º, inc. I; art. 159, § 1º; art. 183, inc. III, e art. 244.
No tocante à Lei de Contravenções Penais, a mesma sofreu modificação em seu art. 21. Também sofreram alterações a Lei de Tortura (Lei nº. 9.455/97, em seu art. 1º, § 4º, inc. II), e a Lei Antitóxicos (Lei nº. 6.368/76, no art. 18, inc. III).
Na lógica do denominado Estatuto do Idoso, buscou-se punir com maior rigor as infrações praticadas contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ocorre, entretanto, que seu artigo 94 aparentemente contraria a lógica que parecia evidente, ao dispor que:
"Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal".
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