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Análise dos Artigos 25 ao 28 da CF
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ANÁLISE DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO
Campo Grande – MS / 2005
INTRODUÇÃO
Nesse trabalho será tratado sobre os Estados Federados apresentando os seguintes artigos da Constituição Federal de 1988, art.25, 26,27 e 28 com seus respectivos significados interpretados.
O artigo 25 tratando dos Estados que se regem pelas Constituições e leis que adotarem, o art. 26 sobre os bens do Estado Federado, art.27 pelo número de Deputados à Assembléia e sobre seu mandato no § 1° e no art. 28 sobre a eleição do Governador e do seu Vice-Governador.
ESTADOS MEMBROS
O artigo 25 em seu caput estabelece que os estados se organizarão e serão regidos por leis e Constituições que adotarem, observando sempre as regras e preceitos contidos na CF (capacidade de auto-organização).
No § 1º diz que são reservados aos estados as competências administrativas que não lhe sejam vedadas ou competências que sobrarem e não são tratadas na CF, após a relação dos outros entes federativos.
No § 2º os serviços locais de gás canalizado serão explorados diretamente pelos estados, ou mediante concessão, na forma da lei, vedando-se a…
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