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Análise dos Artigos 12, 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor
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ESTUDO DOS ARTIGOS 12, 13 e 14 DO CDC
APLICAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
É uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, com fim de evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem pública não pode ser contrariada por acordo entre as partes.
O CDC é protecionista, pois parte do pressuposto de que um dos pólos das relações de consumo – o do consumidor – é naturalmente mais fraco, principalmente porque não possui o grau de conhecimento sobre os produtos e serviços de maneira idêntica ao do fornecedor. Outro elemento importante é o da informação, uma vez que o CDC procura a todo momento que o consumidor seja informado de seus direitos. O espírito do CDC não é repressivo, pelo contrário, é claramente preventivo, pretendendo que os fornecedores cumpram suas regras e com isso ofereçam aos consumidores produtos e serviços de qualidade, sem riscos para a saúde e segurança.
È importante destacar que o CDC não regula todas as relações jurídico-comerciais do mercado de consumo. Algumas estão excluídas e continuam reguladas pelo Direito comum (comercial, civil,…
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