Análise dos Artigos 12, 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em 22/04/2003

ESTUDO DOS ARTIGOS 12, 13 e 14 DO CDC


APLICAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)



O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

É uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e…

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