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Análise de Jurisprudência – Habeas Corpus 82424
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ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
MATÉRIA: HABBEAS CORPUS 82.424-2 – RIO GRANDE DO SUL
RELATOR ORIGINÁRIO : MIN. MOREIRA ALVES
RELATOR PARA O ACÓRDÃO : MINISTRO PRESEIDENTE
PACIENTE : SIEGFRIED ELLWANGER
IMPRETRANTES : WERNWR CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABBEAS CORPUS, PUBLICAÇÃO DE LIVROS:
ANTI - SEMITISMO, RACISMO, CRIME IMPRESCRITÍVEL, CONCEITUAÇÃO, ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIMITES, ORDEM DENEGADA.
A pauta do julgamento tratava-se sobre o paciente Siegfried Ellwanger, quando na qualidade de escritor, editor e sócio da empresa "Revisão Editora Ltda.", editou, distribuiu e vendeu ao público, obras de sua autoria e de outros autores estrangeiros, que segundo a denúncia representavam obras anti - semistas, racistas e discriminatórias, as quais podiam acarretar o semeio , em seus leitores de sentimentos de ódio , desprezo e preconceito contra o povo judaico.
O ora paciente (vítima do ilícito penal), havia sido condenado a dois anos de reclusão mais sursis (suspensão condicional da pena) pelo prazo de quatro anos, como incurso no "caput" do artigo 20 da Lei de Nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, 8.881, na redação dada pela Lei de Nº 8.081, de 21 de setembro de 1990, que dispõe:
" Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, religião, etnia ou procedência nacional.…
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