Análise Crítica da lei nº. 9.649, de 27 de maio de 1998 dentre o pensamento da Ordem dos Advogados do Brasil

Publicado em 24/04/2007

ANALISE CRÍTICA DA LEI Nº. 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 DENTRE O PENSAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

FACULDADE DE IMPERATRIZ – FACIMP
2007

INTRODUÇÃO

A Lei nº. 6.994, de 26.05.1982, disciplinou a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, estabelecendo, no entanto, limites máximos, com base no MVR (Maior Valor de Referência). Dessa forma, embora coubesse ao seu respectivo órgão federal a fixação do valor da anuidade e das taxas que deveriam ser pagas pelos profissionais liberais, todos os Conselhos Profissionais ficaram obrigados a respeitar esses limites.

A Lei nº. 9.649, de 27.05.1998, que dispôs sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, determinou que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas fossem "exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa" (art. 58) e que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estariam "autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes" (§ 4º do art. 58). Ressalte-se que esta Lei…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.