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Alimentos
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Conforme o artigo 1° da Lei n. 5.478/68 a simples afirmação de pobreza do interessado já lhe confere a gratuidade da ação, não necessitando de distribuição ou prévio pedido. Outra disposição fundamental é a que permite ao juiz fixar desde logo alimentos provisórios, salvo se o autor declarar expressamente que não os necessita.
É permitido ao juiz ao marcar a audiência oficiar ao empregador do réu ou se funcionário público, ao responsável pela repartição, para que informe até a audiência seus vencimentos, sob pena de crime contra a administração da justiça. Esta determinação visa possibilitar ao juiz a fixação dos alimentos provisórios e definitivos.
Os alimentos provisórios poderão ser requeridos a qualquer tempo, e conforme o artigo 13 § 1° da referida lei, serão processados em apartado. Ainda os alimentos concedidos a qualquer tempo retroagirão a data de citação conforme § 2° do mesmo artigo. E de acordo com o § 3° do referido artigo os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final inclusive no caso de recurso extraordinário.
Quanto a possibilidade de recurso será recebido com efeito devolutivo (artigo 520, II do Código de Processo Civil). O caput do artigo 13 determina que o…
É permitido ao juiz ao marcar a audiência oficiar ao empregador do réu ou se funcionário público, ao responsável pela repartição, para que informe até a audiência seus vencimentos, sob pena de crime contra a administração da justiça. Esta determinação visa possibilitar ao juiz a fixação dos alimentos provisórios e definitivos.
Os alimentos provisórios poderão ser requeridos a qualquer tempo, e conforme o artigo 13 § 1° da referida lei, serão processados em apartado. Ainda os alimentos concedidos a qualquer tempo retroagirão a data de citação conforme § 2° do mesmo artigo. E de acordo com o § 3° do referido artigo os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final inclusive no caso de recurso extraordinário.
Quanto a possibilidade de recurso será recebido com efeito devolutivo (artigo 520, II do Código de Processo Civil). O caput do artigo 13 determina que o…
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