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12 DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS
Grande é a discussão entre os doutrinadores sobre a existência de diferença entre a terminologia de alimentos provisórios e provisionais. Conforme o dicionário compacto de direito a palavra provisão significa "ato ou efeito de prover, no sentido de criar reserva para emergência, adiantar-se na adoção de medida, ou satisfazer provisoriamente uma necessidade", descreve Cunha (2003, p. 211). Provisório significa interino, temporário. Tais palavras recebem significados específicos quando unidos à palavra alimentos.
12.1 ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Alimentos provisórios são regulamentados pela Lei 5.478/68 conhecida como lei dos alimentos. Consiste na fixação precária e imediata realizada pelo juiz, ao receber a petição inicial na ação de alimentos.
O procedimento utilizado é o procedimento especial em rito sumário. O legislador visou simplificar a posição do litigante, já que nesta ação não se discutirá a existência ou não da obrigação alimentar. O credor já possui prova preconstituida da relação de parentesco ou matrimonial, portanto a discussão será somente sobre o valor a ser fixado da prestação alimentar. O foro competente será o do alimentando, por possuir foro privilegiado.
Após a citação do réu que…
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