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d) Incedibilidade
Segundo Orlando Gomes (apud CAHALI, p. 55):
[...] outorgado, como é a quem necessita de meios para subsistir, e, portanto, concedido para assegurar a sobrevivência de quem caiu em estado de miserabilidade, esse direito é por definições substância, intransferível, seu titular não pode sequer ceder o seu crédito que obteve em razão de se terem reunido os pressupostos da obrigação alimentar.
Verifica-se que em relação ao credor a cessão de crédito alimentar não é possível, por impor a sua natureza um direito inerente à pessoa do alimentado.
Claramente foi demonstrado que o direito do credor de receber alimentos e a exigibilidade do crédito a receber não podem ser cedidos, nada impede, que haja a cessão a outrem das parcelas vencidas, por constituírem divida comum e não haver disposição escrita quanto ao artigo 286 do Código Civil.
e) Impenhorabilidade
A finalidade da obrigação alimentar é a manutenção e assistência a pessoa do alimentado, desse modo, é inadmissível, que sobre este direito possa haver uma penhora que impossibilite a subsistência da pessoa.
Na parte final do artigo 1707, há a vedação expressa sobre a cessão compensação ou penhora do crédito alimentar.
f) Incompensabilidade
Por o crédito alimentar…
Segundo Orlando Gomes (apud CAHALI, p. 55):
[...] outorgado, como é a quem necessita de meios para subsistir, e, portanto, concedido para assegurar a sobrevivência de quem caiu em estado de miserabilidade, esse direito é por definições substância, intransferível, seu titular não pode sequer ceder o seu crédito que obteve em razão de se terem reunido os pressupostos da obrigação alimentar.
Verifica-se que em relação ao credor a cessão de crédito alimentar não é possível, por impor a sua natureza um direito inerente à pessoa do alimentado.
Claramente foi demonstrado que o direito do credor de receber alimentos e a exigibilidade do crédito a receber não podem ser cedidos, nada impede, que haja a cessão a outrem das parcelas vencidas, por constituírem divida comum e não haver disposição escrita quanto ao artigo 286 do Código Civil.
e) Impenhorabilidade
A finalidade da obrigação alimentar é a manutenção e assistência a pessoa do alimentado, desse modo, é inadmissível, que sobre este direito possa haver uma penhora que impossibilite a subsistência da pessoa.
Na parte final do artigo 1707, há a vedação expressa sobre a cessão compensação ou penhora do crédito alimentar.
f) Incompensabilidade
Por o crédito alimentar…
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