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Alienação Fiduciária de Bem Imóvel
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Primeiramente, por não haver restrições de figurar com credor-fiduciário tanto pessoas jurídicas ou físicas, o que não ocorre na alienação de móveis em garantia, na qual somente instituições financeiras o podem.
Concedeu ao credor, desde que inadimplente o devedor, a faculdade de retomar o bem liminarmente, no prazo de até 60 dias, sem se questionar acerca do tempo em que o fiduciante esteve na posse do bem, o que era impossível ma hipoteca.
Ao devedor também foi conferida segurança, uma vez que, pagando a dívida contraída, readquire o domínio automaticamente e independentemente de qualquer ato de disposição do fiduciário, ao contrário do que o ocorre nos compromissos de venda e compra.
Além disso, inclusão da propriedade fiduciária, ainda que sob a titular idade do credor-fiduciário, num patrimônio de afetação, permite que o bem permaneça protegido dos insucessos de planos econômicos ou más gestões administrativas, guarnecendo os interesses do devedor adimplente. A propósito esta segurança foi uma das maiores preocupações do legislador, o qual desejava que os adquirentes de unidades imobiliárias não mais ficassem sujeitos ao risco da falência das empresas de construção civil.
Outro aspecto foi a rapidez que a lei imprimiu na outorga do termo de quitação da divida, que deve ser entregue pelo credor-fiduciário ao…
Concedeu ao credor, desde que inadimplente o devedor, a faculdade de retomar o bem liminarmente, no prazo de até 60 dias, sem se questionar acerca do tempo em que o fiduciante esteve na posse do bem, o que era impossível ma hipoteca.
Ao devedor também foi conferida segurança, uma vez que, pagando a dívida contraída, readquire o domínio automaticamente e independentemente de qualquer ato de disposição do fiduciário, ao contrário do que o ocorre nos compromissos de venda e compra.
Além disso, inclusão da propriedade fiduciária, ainda que sob a titular idade do credor-fiduciário, num patrimônio de afetação, permite que o bem permaneça protegido dos insucessos de planos econômicos ou más gestões administrativas, guarnecendo os interesses do devedor adimplente. A propósito esta segurança foi uma das maiores preocupações do legislador, o qual desejava que os adquirentes de unidades imobiliárias não mais ficassem sujeitos ao risco da falência das empresas de construção civil.
Outro aspecto foi a rapidez que a lei imprimiu na outorga do termo de quitação da divida, que deve ser entregue pelo credor-fiduciário ao…
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