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Alienação Fiduciária de Bem Imóvel
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Em seguida, devem estar claramente especificados o prazo para a reposição do capital mutuado e condições de pagamento, podendo ser desde um até vários meses, sendo possível, inclusive, que se estipulem os prazos de carência antes do início do pagamento das prestações.
No tocante à taxa de juros e encargos incidentes, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “As taxas de juros reais [...] não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos em que a lei determinar”.
Embora haja decisões em sentido contrário, deve prevalecer o entendimento de que essa limitação de juros é auto-aplicável, uma vez que (I) a edição de norma regulamentadora só afetaria a parte final do dispositivo e (II) ainda que viesse a afetar o aludido limite, só o faria para reduzi-lo, nunca para aumentá-lo. Aliás, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem decidido nesse sentido, in verbis:
"As normas constitucionais são, de regra, auto-aplicáveis, vale dizer, são de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. [...] o que deve o intérprete fazer, diante de um texto constitucional de duvidosa auto-aplicabilidade, é verificar se lhe é possível, mediante os processos de integração, integrar a norma à ordem jurídica.
"É o caso da 'taxa de juros reais' inscrita no…
No tocante à taxa de juros e encargos incidentes, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “As taxas de juros reais [...] não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos em que a lei determinar”.
Embora haja decisões em sentido contrário, deve prevalecer o entendimento de que essa limitação de juros é auto-aplicável, uma vez que (I) a edição de norma regulamentadora só afetaria a parte final do dispositivo e (II) ainda que viesse a afetar o aludido limite, só o faria para reduzi-lo, nunca para aumentá-lo. Aliás, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem decidido nesse sentido, in verbis:
"As normas constitucionais são, de regra, auto-aplicáveis, vale dizer, são de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. [...] o que deve o intérprete fazer, diante de um texto constitucional de duvidosa auto-aplicabilidade, é verificar se lhe é possível, mediante os processos de integração, integrar a norma à ordem jurídica.
"É o caso da 'taxa de juros reais' inscrita no…
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