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Alienação Fiduciária de Bem Imóvel
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Contrariamente à Lei nº 4.728/65, que restringiu a utilização da alienação fiduciária em garantia apenas às instituições financeiras, o legislador preferiu admitir a sua contratação à qualquer pessoa física ou jurídica, deixando clara a sua intenção de dotar o mercado imobiliário - no qual grande parcela do crédito é constituída em operações que tem como partes apenas o comprador e o vendedor, sem intervenção de instituição financeira - de um novo instrumento para dinamização de suas atividades, em atenção à sua enorme capacidade de geração de empregos.
Em que pese o diploma legal em estudo não ter efetuado quaisquer espécies de restrições, no tocante às pessoas aptas a utilizar esta nova forma de garantia, as previsões de restrições sugerem que a aplicação mais frequente da alienação fiduciária de imóveis deve ocorrer no mercado das incorporações imobiliárias. Nesse mercado, são três as possibilidades de utilização da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis:
Na primeira hipótese, figuram como partes no contrato 1) a financiadora, como credora-fiduciária, que fornece os recursos aos adquirentes do imóvel; 2) o incorporador, titular do empreendimento imobiliário e vendedor do bem, e 3) o adquirente, como devedor-fiduciante, que obtém o financiamento para adquirir o…
Em que pese o diploma legal em estudo não ter efetuado quaisquer espécies de restrições, no tocante às pessoas aptas a utilizar esta nova forma de garantia, as previsões de restrições sugerem que a aplicação mais frequente da alienação fiduciária de imóveis deve ocorrer no mercado das incorporações imobiliárias. Nesse mercado, são três as possibilidades de utilização da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis:
Na primeira hipótese, figuram como partes no contrato 1) a financiadora, como credora-fiduciária, que fornece os recursos aos adquirentes do imóvel; 2) o incorporador, titular do empreendimento imobiliário e vendedor do bem, e 3) o adquirente, como devedor-fiduciante, que obtém o financiamento para adquirir o…
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