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Alienação Fiduciária de Bem Imóvel
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Com efeito, o artigo 22 da Lei 9.514/97 dispõe que: ¨A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. ¨
Constata-se, pois, da dinâmica delineada pela lei, que a alienação fiduciária em garantia consiste na transferência, efetuada pelo credor ao devedor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem imóvel, no intuito de garantir o cumprimento de uma dívida. A peculiaridade do caráter resolúvel da propriedade acarreta duas consequências, uma excludente da outra: (a) uma vez verificado o pagamento, opera-se a automática restituição da propriedade em nome do devedor; (b) se caracterizado o inadimplemento do devedor, consolida-se a propriedade em nome do credor, o qual estará obrigado a vender o imóvel, em hasta pública, para receber a quantia devida.
O Professor Carvalho de Mendonça leciona que:
“O contrato de alienação fiduciária é concluído como se fosse uma transmissão de propriedade, mas a declaração de vontade acrescida à qual nasce o negócio é de que o imóvel fique em nome do credor, não como uma propriedade sua, mas apenas tão somente como o escopo de garantia do seu…
Constata-se, pois, da dinâmica delineada pela lei, que a alienação fiduciária em garantia consiste na transferência, efetuada pelo credor ao devedor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem imóvel, no intuito de garantir o cumprimento de uma dívida. A peculiaridade do caráter resolúvel da propriedade acarreta duas consequências, uma excludente da outra: (a) uma vez verificado o pagamento, opera-se a automática restituição da propriedade em nome do devedor; (b) se caracterizado o inadimplemento do devedor, consolida-se a propriedade em nome do credor, o qual estará obrigado a vender o imóvel, em hasta pública, para receber a quantia devida.
O Professor Carvalho de Mendonça leciona que:
“O contrato de alienação fiduciária é concluído como se fosse uma transmissão de propriedade, mas a declaração de vontade acrescida à qual nasce o negócio é de que o imóvel fique em nome do credor, não como uma propriedade sua, mas apenas tão somente como o escopo de garantia do seu…
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