Alienação Fiduciária de Bem Imóvel

Publicado em 21/08/2014

CLÁUSULA DECIMA - À falta de cumprimento de quaisquer das obrigações dos COMPRADORES-DEVEDORES, assumidas não só neste instrumento como em outros que porventura tenha firmado ou venha a firmar com o VENDEDOR-CREDOR, ou no caso de insolvência dos COMPRADORES-DEVEDORES, ou, ainda, pela ocorrência de qualquer dos casos de antecipação legal do vencimento, poderá o VENDEDOR-CREDOR considerar vencidos, de pleno direito, os contratos existentes e exigir o total da dívida deles resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial. Parágrafo Único - No caso de mora, inclusive por antecipação de vencimento, os COMPRADORES-DEVEDORES sujeitar-se-ão, ainda, à responsabilidade pelas perdas e danos a que der causa ou que decorreram do inadimplemento de suas obrigações, sem prejuízo do pagamento de multas, custas, despesas de notificação e honorários advocatícios, estes calculados em 20 (vinte por cento) sobre o valor da causa.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - No caso de mora superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de qualquer das prestações, será facultado ao VENDEDOR-CREDOR a execução total da dívida, que será considerada antecipadamente vencida, ou a resolução do contrato, sujeitando-se, ainda, OS COMPRADORES-DEVEDORES a responsabilidade pelas perdas e danos a que der causa e decorrerem do inadimplemento de suas obrigações, tudo sem prejuízo do pagamento de custas, despesas de notificação e honorários…

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