Águas Públicas

Águas Públicas

ÁGUAS EXTERNAS

As águas externas compreendem o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e o alto mar. A delimitação dessas águas e sua regulamentação constituem tormentosas questões de Direito Internacional, ainda não solucionadas definitivamente pelos tratados nem assentadas pacificamente pela doutrina. O mar territorial e os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens da União ( CF, art. 20, V e VI).

MAR TERRITORIAL - O mar territorial compreende uma faixa de 12 milhas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicadas nas cartas naúticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil ( Lei 8.671/93 art. 1º.) No mar territorial, inclusive seu leito , subsolo e espaço aéreo sobrejacente, o Brasil exerce sua soberania ( CF, art. 20, VI; L EI 8.671/93 art. 2º).

As águas do mar territorial são públicas de uso comum (códigp das águas, art. 2º, " a "), inclusive para a passagem inocente, que pela lei 8.671/93, é a "contínua e rápida", além de não " prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil" ( art. 3º, *1º ). Ela poderá comprender " o parar e fundear ", mas apenas quando " constituam incidentes comuns de navegação " ou sejam impostos por " força maior ou por dificuldade grave ouy tenham por fim prestar auxílio a pessoas, navios…