Agentes Públicos

Publicado em 02/10/2006

AGENTES PÚBLICOS


1. INTRODUÇÃO


O trabalho consiste em depreende-se do disposto notadamente nos arts. 37 e 41 da Constituição Federal, que existe uma gama de pessoas físicas que se ligam, sob regime de dependência, à Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional pública, mediante uma relação de trabalho de natureza profissional e perene para lhes prestar serviços.

Celso Antonio Bandeira de Mello, define-os como "todos aqueles que matem com o Poder Público relação de trabalho, de natureza profissional e caráter não eventual, sob…

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