Agências Reguladoras

Publicado em 05/06/2007


AGÊNCIAS REGULADORAS

O termo “agências” foi inserido no direito brasileiro através da globalização, mais especificamente importado do direito norte-americano. As agencias americanas identificam-se como qualquer autoridade publica, excluídos os Três Poderes do Estado, todas as demais autoridades públicas constituem agencias.

As Agências podem ser executivas ou reguladoras. As reguladoras são entidades criadas como órgãos controladores ou reguladores; as executivas são as autarquias ou fundações já existentes que recebem essa qualificação e celebram contrato de gestão com a Administração direta.

Nosso texto constitucional garante a existência das agências com “poder regulador”, que em sentido mais amplo significa dizer: Qualquer órgão da Administração Pública Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular matéria especifica que lhe foi atribuída mediante criação de lei, no caso das entidades de Administração Indireta, que estão sujeitas ao principio da especialidade. Nosso ordenamento jurídico não permite obrigações, proibições, constrangimento aos administrados, façam-se por outro meio que não sejam através de lei, isso nos faz atentar para quais sejam os limites do poder regulador.

A agencia reguladora corresponde a autarquia sob regime especial encarregada do exercício do poder normativo nas concessões e permissões de serviços públicos, exercitando o poder inicialmente conferido ao Poder Público.

Têm…

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