Agências Reguladoras

Publicado em 01/10/2006

AGÊNCIAS REGULADORAS


As agências reguladoras são autarquias especiais, assim definidas por suas características peculiares, devendo contudo, obedecer a todos os ditames legais impingidos aos entes públicos, como os processos licitatórios e os contratos administrativos.

Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito brasileiro, qualquer órgão da administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela está sujeita ao princípio da especialidade, significando que cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei.

No direito brasileiro, existem, desde longa data, entidades com função reguladora, ainda que sem a denominação de agências. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, menciona algumas agências: o Instituto Nacional do Mate ( 1938), o Instituto Nacional do Pinho ( 1941), Instituto Nacional do Sal ( 1940), todos esses institutos instituídos como autarquias econômicas, com a finalidade de regular a produção e o comércio. Além desses, podem ser mencionados outros exemplos, como o Banco Central, o Conselho Monetário Nacional, a Comissão de Valores Mobiliários e tantos outros órgãos com funções normativas e de fiscalização.

Regular significa, no caso organizar determinado setor. Nas palavras de Calixto Salomão Filho ( 2001:15), a regulação, em sentido amplo, " engloba toda forma de organização da atividade…

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