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Agências Reguladoras
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O poder de apreciação da legalidade de qualquer ato da Administração Pública pelo judiciário é determinação constitucional, inclusive aqueles emanados pelas agências reguladoras federais, como observamos na leitura do artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
Ao judiciário cabe a verificação da consonância do ato administrativo com a respectiva disposição legal que o embasa, ou seja, é de sua competência a análise de critérios objetivos do ato. O Judiciário, em respeito ao Principio Constitucional da Tripartição dos Poderes (art.2° da CF/88), não pode inferir na análise de critérios subjetivos do ato emanado por entes do Poder Executivo. Ou seja, é vedada a revisão do mérito motivador do ato administrativo pelo judiciário, excetuando a ocorrência de comprovação de que o respectivo critério do ato está disforme aos critérios de moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.
A regra apresentada trata-se daquela já pacificada em nossa doutrina e tribunais, contudo, estamos diante de uma nova figura de nosso ordenamento jurídico – agências reguladoras – desta forma, faz-se necessário uma revisão acerca dos conceitos já estabilizados.
Temos como incontroverso o entendimento de que a atuação das agências reguladoras deve limitar-se à especificidade técnica para qual foi criada, sob pena de agredir o Princípio da Legalidade e,…
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