Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Agências Reguladoras
1061 visualizações
4629 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Essas autarquias, sujeitam-se às normas constitucionais que disciplinam esse tipo de entidade; o regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra à maior autonomia em relação à Administração Direta, à estabilidade de seus dirigentes, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente prevista, afastada a possibilidade de exoneração Ad nutum; ao caráter final das suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outro órgãos ou entidades da Administração Pública.
A lei nº 9.986, de 18/07/2000, dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, determina que os mesmo serão escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, porém dependendo, a escolha, de aprovação pelo Senado Federal. De acordo com o artigo 4º, " as Agências Reguladoras serão dirigidas em regime de Colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles seu Presidente ou Diretor Geral ou Direto-presidente".O art. 5º estabelece que " o Presidente ou Diretor ou Diretor-Presidente e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria serão brasileiro, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do artigo 52 da Constituição Federal".De acordo com o art. 6º,…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
