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Agências Reguladoras
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AGÊNCIAS REGULADORAS
A lei 9472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), criou a Agência Nacional de Telecomunicações, submetendo-a a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador.
No art. 18 da dita lei começam as inconstitucionalidades, quando se atribui ao Poder Executivo, por meio de decreto (portanto, por ato administrativo vai- se inovar no mundo jurídico), instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com o regime privado. No art. 22 da-se ao Conselho Diretor a competência para aprovar normas próprias de licitação e contratação (onde se contrataria tal competência no texto constitucional).
Verifica-se, pois, que o regime especial outorgado é, sem dúvida, para cortar as amarras com a Administração Pública. Entretanto, autarquias são pessoas de direito público com a capacidade administrativa, pouco vai importar que sejam batizadas de agências.
No art. 59 possibilita-se a utilização, mediante contrato, de técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua competência. Afastam-se, portanto, dos quadros de autarquia, sem que quaisquer parâmetros sejam fixados.
Em seguida, no Título II, Capítulo I, cuida dos Serviços Prestados em Regime Público, aos quais vai ser atribuído o regime de direito público, evidentemente que para o serviço.
Todavia, no tocante às tarifas, transcorridos 3 anos da…
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