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III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação dos
respectivos sistemas de transmissão associados; (Inciso acrescentado pela Lei n.º 9.648, de 27-05-98)
IV - a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica. (Inciso acrescentado pela Lei n.º 9.648, de 27-05-98)
§ 1º Para cada aproveitamento de que trata o inciso I, a ANEEL estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinqüenta por cento), a ser aplicado aos valores das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, de forma a garantir competitividade à energia ofertada pelo empreendimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 9.648, de 27-05-98)
§ 2º Ao aproveitamento referido neste artigo que funcionar interligado ao sistema elétrico, é assegurada a participação nas vantagens técnicas e econômicas da operação interligada, devendo também submeter-se ao rateio do ônus, quando ocorrer. (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 9.648, de 27-05-98)
§ 3º A comercialização da energia elétrica resultante da atividade referida nos incisos II, III e IV, far-se-á nos termos dos arts. 12, 15 e 16 da Lei n.º 9.074, de 1995. (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 9.648, de 27-05-98)
§ 4º É estendido às usinas hidrelétricas referidas…
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