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§ 1 o (Revogado pela Lei n.º 9.649, de 27-05-98)
Brasília, 26 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
DOU 27.12.96
§ 2 o É a ANEEL autorizada a efetuar a contratação temporária, por prazo não excedente de trinta e seis meses, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, do pessoal técnico imprescindível à continuidade de suas atividades.
§ 3 o Até que seja provido o cargo de Procurador-Geral da ANEEL, a Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia e a Advocacia-Geral da União prestarão à autarquia a assistência jurídica necessária, no âmbito de suas competências.
§ 4 o Constituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a publicação de seu regimento interno, ficará extinto o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
DOU 27.12.96
(*) REPUBLICAÇÃO ATUALIZADA DA LEI N.º 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996,
3.2 - ATUAÇÃO NOS ESTADOS - DESCENTRALIZAÇÃO
A descentralização de atividades da ANEEL, preconizada na Lei de criação da Agência, tem os seguintes objetivos:
- aproximar as ações de regulação, fiscalização e mediação dos consumidores e agentes setoriais:
- agilizar os processos de regulação, fiscalização, mediação e outorgas;
- adaptar as ações de regulação,…
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