Agência Reguladora

Publicado em 22/04/2003

Quais princípios do regime jurídico-administrativo ganham maior destaque na conformação jurídica da terceirização lícita no âmbito da Administração Pública?

  • Princípio da Legalidade - é o mais importante e do qual decorrem os demais. A atuação da agência reguladora é permitida por norma legal, contendo prévia e expressa permissão legal, sendo ilegal o ato praticado sem lei anterior que o preveja (art. 37,XIX, CF);
  • Princípio da Moralidade - A sua atuação não pode contrariar a lei, a moral, os bons costumes, a honestidade e os deveres de boa administração, caso contrário o ato será ilegal.
  • Princípio da Publicidade - tem o dever de levar ao conhecimento, o ato ou atividade administrativa, a terceiros (coletividade), a fim de facilitar o controle e conferir a possibilidade de execução (fiscalização). Os atos de seus dirigentes permitem questionamento por mandado de segurança e ação popular (art. 37, XXI, § 1º, CF).
  • Princípio da eficiência - O serviço público deve ser prestado de forma célere, rápida, respeitando os aspectos quantitativos e qualitativos, visando sempre a atender os anseios da coletividade. A atuação ilegítima leva o particular ao direito de ressarcimento por prejuízos causados em decorrência do serviço não prestado (art. 37, XXI, § 3º,I, CF).
  • Princípio da impessoalidade - Visa a satisfação do interesse coletivo, devendo oferecer tratamento igualitário para todos os administrados nas mesmas situações. Suas contratações…

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