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Agência Reguladora
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Art. 36. Quem não mantiver a proposta, apresentá-la sem seriedade, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, será sancionado com o impedimento de contratar com a Agência e, se for o caso, com o descredenciamento no cadastro, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e termo de registro de preços e das demais sanções previstas na legislação geral para a Administração Pública.
O decreto n.º 2.455 de 14 de janeiro de 1998 implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências. Deste modo, ele caracteriza a ANP como autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com prazo de duração indeterminado, como órgão regulador da indústria do petróleo, nos termos da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Dispõe, em seus art. 1º, 2º e 3º, ser a ANP, entidade integrante da Administração Pública Federal, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais; ter por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da…
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