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Em 15 de agosto de 2002, o diretor-geral da ANP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, inciso I, e o art. 9º da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o que dispõe a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE n.º 4, de 6 de agosto de 2002, tornou público o seguinte ato:
"1. Os preços de faturamento de refinaria, sem tributos, de gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado ao comércio em vasilhames transportáveis com capacidade de 13 quilogramas (botijão P-13), atualmente praticados pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e por empresa refinadora de petróleo por ela controlada, deverão ser reduzidos, nos seus pontos de fornecimento, em 12,4% (doze inteiros e quatro décimos por cento), a partir de 19 de agosto de 2002; 2. Para fins do disposto no item anterior, a ANP informará as quantidades de GLP comercializadas em botijão P-13, por empresa distribuidora".3.4 Legislação
A Portaria n.º 223, de 5 de Setembro de 2000 (DOU de 06/09/00), aprovou o Regulamento para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços da ANP, anexo à Portaria, elaborado com fundamento no art. 37 da Lei n.º 9.986, de 18 de julho de 2000.
Destacam-se nestes dispositivos o poder regulatório e independente que a Agência possui, senão vejamos:
Art. 1º A celebração de contratos pela Agência Nacional do Petróleo será precedida de licitação pública, que se destina a garantir, por meio de disputa…
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