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Agência Reguladora
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3.4 Legislação
A Portaria n.º 223, de 5 de Setembro de 2000 (DOU de 06/09/00), aprovou o Regulamento para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços da ANP, anexo à Portaria, elaborado com fundamento no art. 37 da Lei n.º 9.986, de 18 de julho de 2000.
Destacam-se nestes dispositivos o poder regulatório e independente que a Agência possui, senão vejamos:
Art. 1º A celebração de contratos pela Agência Nacional do Petróleo será precedida de licitação pública, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre interessados, a obtenção de um resultado econômico satisfatório e seguro à Administração Pública.Art. 2º A licitação será regida pelos princípios da legalidade, celeridade, razoabilidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade, moralidade, vinculação ao edital, probidade administrativa, competitividade e justo preço, bem como pelos da seleção e comparação objetiva de licitantes e propostas.
§ 1º A observância do rito procedimental é imprescindível, mas não suficiente, para o atingimento da finalidade da licitação.
§ 2º O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
§ 3º As normas que disciplinam a licitação serão sempre…
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