Advocacia Administrativa

Publicado em 24/10/2006


"Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:


Pena – detenção, de um a três meses ou multa."


1. Advocacia Administrativa

1.1. Conceito

Advocacia administrativa é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Essa inovação foi trazida pelo legislador de 1940, antes disso, tal fato não passava de ilícito administrativo ou falta disciplinar. Estatutos anteriores não o tinham previsto, nem o fazem, geralmente, os códigos de outros países.

Advocacia administrativa não tem nada a ver com o chamado "interesse privado em ato de ofício", ou seja, o funcionário, abusando de sua qualidade, se introduz em especulação lucrativa na órbita da Administração Pública ou interfere em tal ou qual ato administrativo para satisfazer interesse pessoal.

Na advocacia administrativa, ao contrario, a ação do funcionário é a de patrocinar, junto a qualquer setor da administração – e não apenas na repartição em que está lotado – valendo-se de suas qualidades, da facilidade de aceso junto a seus colegas e da camaradagem, consideração ou influencia de que goza entre eles, interesse alheio, naturalmente visando a remuneração por parte do interessado.

1.2. Objetividade Jurídica

Tutela a regularidade da administração pública. Protege-se a gestão Publica Não é lícito aos…

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